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Como emitir o atestado de antecedentes criminais gratuitamente

Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define quando uma empresa pode ou não solicitar o atestado de antecedentes criminais.

De acordo com o TST, “não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido”.

Sendo assim, segundo o texto publicado pelo tribunal, a exigência do atestado é válida para algumas funções, como empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas, e trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

A exigência da certidão de antecedentes criminais para os demais trabalhadores que não se enquadram nos exemplos acima pode caracterizar dano moral, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Como emitir a certidão
A certidão de antecedentes criminais é um documento que pode ser consultado publicamente no site da Secretaria de Segurança.

No caso dos moradores do estado de São Paulo, a emissão é feita por meio do site da SSP disponível neste link, via aplicativo Android (baixe aqui) nos postos de identificação nas delegacias do interior ou nas unidades do Poupatempo. A consulta é gratuita.

Para quem mora em outro estado a opção é utilizar a consulta no site da Polícia Federal (acesse aqui) ou pesquisar junto à secretaria de segurança local.


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